TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO

Manager Farm

Seja muito bem-vindo(a)!

Com estes Termos de Uso e Condições Gerais de Fornecimento queremos deixar claro para você, Contratante/Usuário, quais são seus direitos e obrigações na relação com a Manager Farm e no uso das nossas soluções tecnológicas, para que você possa ter a melhor experiência possível! Por isso, pedimos que LEIA COM ATENÇÃO.

Caso existam dúvidas após a leitura, nos contate por meio dos nossos Canais Formais de Comunicação: contato@managerfarm.com.br.

I. Glossário de termos e definições

• Manager Farm ou Contratada: Refere-se à empresa que desenvolve, gerencia e disponibiliza o Manager Farm APP. No contexto deste documento, é a MANAGER FARM SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 59.514.770/0001-03, sediada na Rua Tadashi Takakusa, nº 310, Bairro Jardim Carvalho, Município de Ponta Grossa - PR, CEP 84.016-300;
• Produtor Rural ou Contratante: Termos que referem a parte responsável que realiza a contratação das soluções tecnológicas da Manager Farm;
• Usuário: Pessoa física que utiliza as soluções tecnológicas da Manager Farm e acessa as soluções disponibilizadas no Aplicativo. Pode ser tanto o próprio Produtor Rural/Contratante como também alguém designado e autorizado por este, como um parceiro ou consultor externo;
• Manager Farm APP ou Aplicativo: A Manager Farm é um aplicativo de gestão agrícola desenvolvido para organizar, centralizar e transformar os dados da propriedade rural em informação estratégica. O app conecta o operacional do campo com a inteligência dos dados, permitindo que o produtor acompanhe toda a produção do solo à colheita, de forma simples, visual e confiável;
• Controlador: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. No contexto deste documento, é o Produtor Rural;
• Operadora: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador de Dados. No contexto deste documento, é a Contratada;
• Mensalidade: Valor pago pelo Produtor Rural à Manager Farm pela utilização contínua do Aplicativo, conforme definido no ato da contratação, que poderá ser modificado conforme houver variação nos Planos e/ou Pacotes oferecidos pela Manager Farm;
• Confidencialidade: Compromisso das partes em manter sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência deste contrato, exceto quando exigido por lei ou ordem judicial;
• Segurança da Informação: Conjunto de medidas técnicas e administrativas adotadas para proteger os dados pessoais e garantir a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações;
• Boas Práticas de Segurança da Informação: Procedimentos recomendados para garantir a segurança dos dados e sistemas, como uso de senhas fortes, atualização de sistemas e participação em treinamentos.
• Criptografia: Técnica de codificação de dados para protegê-los contra acesso não autorizado;
• Autenticação: Processo de verificação da identidade dos usuários que acessam o Aplicativo;
• Controle de Acesso: Regras e práticas que limitam o acesso aos dados pessoais apenas a pessoas autorizadas;
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.

II. Objeto

2. O presente Termos de Uso e Condições Gerais de Fornecimento tem por objeto a utilização do Manager Farm APP, desenvolvido e gerenciado pela Contratada.

III. Responsabilidades das partes

Responsabilidades da Contratada

3. Disponibilizar o Aplicativo em conformidade com as especificações técnicas e funcionalidades apresentadas no ato da contratação.

3.1. Manter o Manager Farm APP em operação e realizar manutenções necessárias para seu bom funcionamento.

3.2. Garantir a proteção e a confidencialidade dos dados inseridos no Aplicativo, em conformidade com a LGPD e o RGPD.

Responsabilidades do Produtor Rural

3.3. Utilizar o Aplicativo de acordo com as leis vigentes e com os termos deste contrato.

3.4. Responsabilizar-se pelo controle e pela segurança dos Dados Pessoais de terceiros inseridos no Aplicativo, sendo considerado o Controlador de Dados pessoais, conforme definido pela LGPD.

3.5. Informar à Contratada quaisquer problemas ou falhas no funcionamento do Aplicativo.

3.6. Realizar o pagamento das mensalidades acordadas no ato da contratação pela plataforma do Aplicativo.

IV. Planos, fidelização e cancelamento

4.1. O Usuário poderá contratar o licenciamento de uso da Plataforma por meio de planos específicos (“Planos”), cujas características, limites de uso e valores estarão detalhados na página de contratação no ato do aceite.

4.2. Período de Fidelidade (Permanência Mínima). Ao optar por qualquer Plano da Manager Farm, o Usuário declara estar ciente de que a contratação possui prazo mínimo de permanência de 12 (doze) meses, independentemente da modalidade ou das condições comerciais escolhidas. As condições comerciais oferecidas, incluindo eventuais descontos e benefícios exclusivos, estão vinculadas à permanência do Usuário na Plataforma durante o período integral contratado.

4.3. O prazo de fidelidade inicia-se na data de confirmação do primeiro pagamento.

4.4. A renovação do plano, após o período inicial, ocorrerá automaticamente por períodos iguais, salvo manifestação em contrário do Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do ciclo vigente.

4.5. O Usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento. Todavia, caso o cancelamento ocorra antes do término do Período de Fidelidade contratado, ocorrerá a incidência de multa compensatória.

4.5.1. A multa será calculada no montante de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total das parcelas vincendas (restantes) até o final do contrato.

4.5.2. O cálculo da multa observa o princípio da proporcionalidade, reduzindo-se conforme o tempo de contrato já cumprido pelo Usuário.

4.6. Direito de Arrependimento. Em observância ao artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial físico, o Usuário terá o prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da assinatura ou do ato de recebimento do acesso, para exercer seu direito de arrependimento, com a devolução integral dos valores pagos, sem a incidência de qualquer multa.

4.7. A falta de pagamento de qualquer parcela por período superior a 30 dias ensejará a suspensão imediata do acesso à Plataforma, sem prejuízo da rescisão por culpa do Usuário e aplicação de multa, nos termos previstos adiante.

V. Rescisão

5.1. O presente Termo pode ser rescindido por qualquer uma das partes, de forma imediata, em caso de descumprimento das obrigações contratuais pela outra parte, tais como:

Por parte da Manager Farm:

• Falha no fornecimento contínuo dos serviços oferecidos pelo Aplicativo.
• Não conformidade com as especificações técnicas ou funcionalidades prometidas.
• Violação das disposições de proteção de dados pessoais estabelecidas pela LGPD ou outras legislações da área de proteção de dados.

Por parte do Produtor Rural:

• Utilização do Aplicativo para fins ilícitos ou não autorizados.
• Atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento das mensalidades.
• Violação de cláusulas de confidencialidade ou segurança da informação.

5.2. Em caso de rescisão por justo motivo, a parte prejudicada terá direito à indenização por danos comprovados decorrentes do descumprimento contratual.

5.3. A rescisão por justo motivo não exclui o direito da parte lesada de buscar a reparação integral dos prejuízos sofridos.

5.4. A rescisão por culpa exclusiva do Contratante/Usuário não afasta aplicação da penalidade relacionada à fidelização prevista acima, no capítulo IV. PLANOS, FIDELIZAÇÃO E CANCELAMENTO.

Procedimento de Rescisão

5.5. A parte que desejar rescindir o contrato por justo motivo deverá comunicar por escrito à outra parte, especificando os motivos e/ou condições da rescisão, conforme aplicável.

5.6. A comunicação deve ser feita por meio do próprio aplicativo, no Canal de Comunicação Oficial disponibilizado ao Produtor Rural, ou por e-mail, caso o Canal de Comunicação não esteja funcionando por algum motivo.

5.7. As partes comprometem-se a facilitar a transição nos atos de rescisão para minimizar qualquer impacto negativo decorrente da rescisão.

VI. Confidencialidade

Compromisso de Confidencialidade das Partes

6. Manutenção do Sigilo: Ambas as partes se comprometem a manter o mais absoluto sigilo e confidencialidade sobre todas as informações confidenciais recebidas em decorrência deste contrato, incluindo, mas não se limitando a, dados pessoais dos Usuários, informações comerciais, estratégias de negócio e qualquer outra informação não pública que possa ter valor econômico ou estratégico para as partes.

6.1. Definição de Informação Confidencial: Considera-se informação confidencial, para os fins deste Termo, qualquer dado ou informação que, independentemente da forma de comunicação ou registro, tenha sido fornecido por uma das partes à outra e que, razoavelmente, deva ser considerada como confidencial ou proprietária, ou que tenha sido designada por escrito como confidencial ou proprietária.

6.2. Os seus dados de contato poderão ser compartilhados com parceiros da Manager Farm que prestam serviços relacionados às nossas soluções, exclusivamente para fins de prospecção e apresentação de soluções do seu interesse, e isto não configurará qualquer infração aos termos de confidencialidade aqui previstos.

6.3. A Manager Farm poderá utilizar todas as informações alimentadas por você no Manager Farm APP para melhoria da solução tecnológica e para comercialização com fornecedoras de insumos agrícolas, como forma de melhoria das entregas realizadas pelas partes envolvidas. Isto sempre ocorrerá sem a revelação de dados pessoais, em respeito aos termos da LGPD.

Exclusões de Confidencialidade

6.4. Informações Públicas: A obrigação de confidencialidade não se aplica a informações que sejam ou se tornem de domínio público sem que tenha havido violação deste Termo.

6.5. Informações Independentes: A obrigação de confidencialidade não se aplica a informações que sejam desenvolvidas de forma independente pela parte receptora, sem acesso ou uso das informações confidenciais da outra parte.

6.6. Obrigações Legais: A obrigação de confidencialidade não se aplica a informações que devam ser divulgadas em cumprimento a obrigações legais ou regulatórias, desde que a parte que tiver que divulgar as informações informe a outra parte com antecedência razoável, permitindo que esta tome as medidas cabíveis para proteger a confidencialidade das informações.

Medidas de Proteção

6.7. Segurança da Informação: As partes se comprometem a implementar e manter medidas de segurança da informação adequadas, incluindo, mas não se limitando a, controles de acesso, criptografia, autenticação, backup e monitoramento de sistemas, para proteger as informações confidenciais contra acessos não autorizados, uso indevido, divulgação, alteração ou destruição.

6.8. Treinamento e Conscientização: As partes devem assegurar que seus funcionários e colaboradores sejam adequadamente treinados e conscientizados sobre a importância da confidencialidade e as práticas de segurança da informação, incluindo o tratamento correto de informações confidenciais.

6.9. Acesso Restrito: O acesso às informações confidenciais deve ser restrito apenas aos indivíduos que necessitam do acesso para cumprir com suas funções no âmbito deste contrato e que estejam cientes das obrigações de confidencialidade.

6.10. Avaliações e Auditorias: As partes devem realizar avaliações periódicas e auditorias internas para garantir a conformidade com as práticas de confidencialidade e segurança da informação estabelecidas neste Termo.

Consequências da Violação da Confidencialidade

6.11. Responsabilidade: Em caso de violação das obrigações de confidencialidade, a parte que violar será responsável por todos os danos, perdas, custos e despesas incorridos pela outra parte, incluindo danos morais, materiais e quaisquer outras consequências decorrentes da violação.

6.12. Medidas Judiciais: A parte prejudicada pela violação de confidencialidade poderá buscar medidas judiciais ou extrajudiciais para proteger seus direitos, incluindo, mas não se limitando a, ações de indenização por danos e medidas cautelares para cessar a violação ou prevenir danos adicionais.

6.13. Rescisão do Contrato: A violação das obrigações de confidencialidade constitui justa causa para rescisão imediata deste contrato, sem prejuízo das penalidades aplicáveis e do direito de a parte prejudicada buscar compensação por quaisquer danos sofridos.

VII. Segurança da informação

Responsabilidades da Contratada

7. A Contratada se compromete a implementar e manter medidas de segurança da informação compatíveis com as melhores práticas do mercado, incluindo, mas não se limitando a:

• Criptografia: Utilizar criptografia de ponta a ponta para proteção dos dados armazenados e transmitidos através do Aplicativo.
• Autenticação: Implementar mecanismos robustos de autenticação para garantir que apenas usuários autorizados tenham acesso ao Aplicativo.
• Monitoramento: Realizar monitoramento contínuo do sistema para identificar e responder prontamente a possíveis incidentes de segurança.
• Controle de Acesso: Implementar controle de acesso rigoroso para limitar o acesso aos dados pessoais apenas aos profissionais autorizados.
• Atualizações e Patches: Manter o Aplicativo atualizado com as últimas correções de segurança e patches para prevenir vulnerabilidades conhecidas.

7.1. A Contratada é responsável por notificar o Produtor Rural imediatamente em caso de qualquer incidente de segurança que comprometa os dados pessoais, fornecendo informações detalhadas sobre a natureza do incidente, os dados afetados e as medidas corretivas adotadas.

7.2. A Contratada deve realizar auditorias periódicas de segurança e fornecer relatórios de conformidade ao Produtor Rural mediante solicitação, para assegurar que as medidas de segurança estão sendo eficazmente aplicadas.

Responsabilidades do Produtor Rural

7.3. O Produtor Rural se compromete a utilizar o Aplicativo de forma segura, tomando as seguintes precauções:

• Senhas Fortes: Criar e manter senhas seguras e não compartilhá-las com terceiros.
• Dispositivos Seguros: Garantir que os dispositivos utilizados para acessar o Aplicativo estejam protegidos contra malware e outras ameaças.
• Reportar Incidentes: Reportar imediatamente à Contratada qualquer incidente de segurança ou suspeita de violação de dados pessoais.

7.4. O Produtor Rural é responsável por garantir que qualquer dado pessoal inserido no Aplicativo esteja em conformidade com a LGPD ou outras legislações da área de proteção de dados, incluindo a obtenção de consentimento dos pacientes, quando necessário.

7.5. O Produtor Rural deve limitar o acesso ao Aplicativo a funcionários ou terceiros que tenham necessidade legítima de acesso e garantir que estes estejam cientes e em conformidade com as políticas de segurança da informação.

VIII. Formalizações e alterações no termo

8. A formalização destes Termos e Condições de Fornecimento será sempre registrada de forma eletrônica no ato da contratação dos Planos e/ou Pacotes ou de aceite de uma nova versão disponibilizada no Manager Farm APP.

8.1. O registro do aceite será realizado com base no seu cadastro pessoal de acesso ao Manager Farm APP, com registro do seu IP, o que garante a individualidade, validade e segurança jurídica para as partes envolvidas.

IX. Legislação aplicável e foro

9. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Ponta Grossa - PR, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado.